Leis Federais

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Mensagem por Admin em Sab 20 Ago 2016, 14:58

Neste tópico serão publicados Links para acesso de Leis Federais específicas sobre gestão publica ou correlacionadas.
Os links serão sempre que possível dos locais de origem dos mesmos, isto é, do portal da Administração Federal, para que sempre seja reportado a versão mais recente em vigor.

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Re: Leis Federais

Mensagem por Admin em Sab 20 Ago 2016, 14:59

Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

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Re: Leis Federais

Mensagem por Admin em Sab 20 Ago 2016, 15:01

Emendas Constitucionais - Quadro com link para todas as emendas constitucionais aprovadas
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/quadro_emc.htm

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Re: Leis Federais

Mensagem por Admin em Sab 20 Ago 2016, 15:04

Emendas Constitucionais de Revisão - Quadro com link de todas as emendas aprovadas.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/quadro_ecr.htm

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Re: Leis Federais

Mensagem por Admin em Sab 20 Ago 2016, 15:08

Estatuto da Cidade - Lei Federal Nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm

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Re: Leis Federais

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