Leis Federais
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Leis Federais
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Re: Leis Federais
Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
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Re: Leis Federais
Emendas Constitucionais - Quadro com link para todas as emendas constitucionais aprovadas
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/quadro_emc.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/quadro_emc.htm
Re: Leis Federais
Emendas Constitucionais de Revisão - Quadro com link de todas as emendas aprovadas.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/quadro_ecr.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/quadro_ecr.htm
Re: Leis Federais
Estatuto da Cidade - Lei Federal Nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm
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